Page 62 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

Impacto, Poluição e Dano Ambiental sob a Ótica dos Princípios do Desenvolvimento Sustentável 45

Assim, a presença – dentro de certos limites – de cartazes de propaganda
ou de tabuletas indicativas numa zona de comércio, não é normalmente
encarada como um caso de poluição visual por serem eles considerados
próprios ao local, ou melhor falando, à natureza da atividade que nele se
desenvolve. Já os mesmos cartazes ou outra forma de atração da atenção
dos passantes, ostentados em ruas tipicamente residenciais, em sítios his-
tóricos ou por entre a paisagem natural, caracterizariam uma poluição do
tipo visual, justamente por se tornarem aí elementos estranhos, interferin-
do na prestação dos serviços de caráter estético fornecidos pela paisagem
ou pela aparência de determinadas construções.

Da mesma maneira, a presença no ar ou nas correntes aquáticas próximas
a zona industrial de determinados gases ou substâncias provenientes da
atividade aí conduzida poderá ser considerada normal e tolerada desde
que se situe dentro de limites razoáveis. O mesmo não ocorrerá quando a
concentração se estender a áreas mais vastas que abranjam o conjunto da
população ou uma parcela da mesma nas suas várias atividades de traba-
lho, de recreação, de lazer, de repouso.” 108

Voltando ao conceito legal de poluição, acima transcrito, a constatação da
atividade poluidora dependerá, nas quatro primeiras hipóteses descritas pelo art.
3º, inc. III, da Lei 6.938/1981, de uma perícia técnica que confirme, caso a caso,
a alteração adversa/prejudicial do equilíbrio ambiental, com o consequente com-
prometimento dos bens ali mencionados.
Já na última hipótese, dependerá da infringência de normas legais que fixem
limites máximos de emissão de matérias e energias, num típico caso de poluição
“presumida” – o que equivale a dizer que, desrespeitado um determinado padrão
de emissão legalmente estabelecido, a atividade será considerada poluidora de
plano, sendo desnecessário, em casos tais, perícia que ateste um desequilíbrio
ambiental (in casu, a perícia será relevante apenas para demonstrar que a emis-
são de matérias e energia extrapolou os limites da norma). Segundo Marcos Men-
109
des Lyra, tem-se nesta hipótese uma presunção absoluta de dano ambiental.
A questão da “poluição presumida” está diretamente relacionada ao princí-
pio do limite, “segundo o qual a administração pública deve estabelecer padrões
de qualidade ambiental, limitando a emissão de poluentes”. 110, 111 Assim, as ativi-
dades potencialmente degradadoras podem ir até um dado limite; passado este,
a atividade se torna, presumidamente, poluidora.

108 Desenvolvimento e ecologia, p. 23.
109 Diz o autor que “embora a ocorrência de dano ambiental não dependa da violação de padrões
normativamente estabelecidos, a violação destes cria uma presunção absoluta de violação do equi-
líbrio garantido constitucionalmente” (Dano ambiental, p. 54).
110 IRIGARAY, Carlos Teodoro Hugueney. Controle de poluição, p. 277.
111 Sobre o princípio do limite, cf. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental, p. 40.

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