Page 94 - LICENCIAMENTO E COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NA LEI DO SISTEMA NACIONAL DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (SNUC)

Impacto, Poluição e Dano Ambiental sob a Ótica dos Princípios do Desenvolvimento Sustentável 77

setores. Como bem observa Danny Monteiro da Silva, “há certa tolerância a de-
terminadas alterações do ambiente, desde que tais alterações tragam benefícios
relevantes para o conjunto social humano”. 211
Muitas vezes, inclusive, tem-se que a não realização do empreendimento,
sim, é que gerará grandes perdas e prejuízos à coletividade.
Tarefa das mais difíceis, contudo, é encontrar o limite entre a atividade dano-
sa permitida, porque seus impactos negativos são toleráveis, e a atividade danosa
proibida, porque seus impactos negativos são insuportáveis.

Para considerar um empreendimento danoso juridicamente tolerável, mis-
ter enfrentar três etapas sucessivas de análise: (i) avaliação da impossibilidade
científica e tecnológica da mitigação dos impactos negativos do empreendi-
mento; (ii) avaliação da “necessidade” do empreendimento, vista essa necessi-
dade sob a ótica da coletividade e não, naturalmente, sob a ótica do empreen-
dedor; e (iii) avaliação comparativa dos benefícios (aí incluído o atendimento
de necessidades coletivas) e dos malefícios do empreendimento. Debrucemo-
nos sobre elas.
De plano pode-se assegurar que a aceitação de impactos ambientais negati-
vos só pode se dar diante da inviabilidade científica e tecnológica de sua elimina-
ção. Dessa maneira, as ações iniciais do órgão ambiental licenciador devem ser
212
todas dirigidas à redução desses impactos, de modo a exigir do empreendedor a
adoção das melhores tecnologias para resguardar a qualidade do ecossistema. Se
com esse procedimento lograr eliminar os impactos negativos, poderá licenciar
a atividade sem maiores titubeios. Se, porém, esbarrar em barreiras do conheci-
mento que impeçam as ações mitigadoras necessárias, deverá partir para a se-
gunda etapa, de verificação da real necessidade do empreendimento apesar das
perdas que ele trará.
A necessidade coletiva está associada aos benefícios proporcionados à cole-
tividade pelo empreendimento, sejam eles econômicos, sociais, culturais e até
mesmo ambientais – sim, pois algumas atividades geram perdas ambientais, de
um lado, e ganhos ambientais, de outro. Veja-se o exemplo do empreendimento
rodoviário Rodoanel, implantado no Estado de São Paulo, ligando entre si algu-
mas das principais rodovias que cruzam o Estado e evitando, assim, que milhares
de carros entrem no Município de São Paulo para chegar aos seus destinos. A
despeito dos impactos negativos gerados a determinados recursos naturais, ele
proporciona benefícios como a redução da poluição atmosférica no Município de

211 Dano ambiental e sua reparação, p. 91, nota de rodapé.
212 Na lição de Antonio Herman Benjamin: “o Poder Público só pode licenciar atividade poluidora
quando, mesmo com ‘a melhor tecnologia existente’, ainda assim a atividade não consegue eliminar
totalmente sua lesividade ao ambiente. Do contrário, o Poder Público, ao licenciar, estaria, pela via
transversa, dispondo, para não dizer alienando, parcela daquilo que, constitucionalmente, não está
na sua órbita de disposição: a questão ambiental” (Função ambiental, p. 81).

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